Prescrição e Decadência

O exercício de um direito não pode ficar pendente indefinidamente. Deve ser exercido pelo titular dentro de determinado prazo, e, isso na ocorrendo, perde o titular a prerrogativa de fazer valer seu direito. Prescrição e decadência, apesar de se fundarem na inércia do titular do direito, possuem características distintas; enquanto a prescrição extingue diretamente as ações e atinge indiretamente os direitos, a decadência extingue diretamente o direito.

PALAVRAS CHAVE

Prescrição, decadência, direito, inércia.

ABSTRACT

The exercise of a right can not remain pending indefinitely. Must be exercised by the holder within a specified period, and that in place, the holder loses the prerogative to enforce its law. Prescriptions and decadence, though if they found the inertia of the right holder, have different characters, while the prescription exhausted directly to the actions and indirectly affects the rights, the decline directly extinguishes the right.

KEY WORDS

Prescriptions, decay, law, inertia.

Direitos da Personalidade – Direito à imagem

RESUMO

Os direitos fundamentais garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil a todos os cidadãos, tratam também do direito à imagem, sendo a mesma de extrema importância para a reputação da pessoa ou de seus herdeiros, cônjuges ou membros de sua família. A privacidade do ser humano é um bem que, se for de alguma maneira atingida, deve ser indenizado a fim de reparar os danos causados por essa invasão. No desenvolvimento deste artigo, sintetizamos os tópicos mais relevantes, que tratam desde a introdução, passando pela indenização, dano moral e patrimonial e pela fixação do “quantum debeatur”, visando um esclarecimento detalhado sobre o assunto.

PALAVRAS CHAVE

Direito à imagem, privacidade, indenização, personalidade, reputação, moral.

ABSTRACT

The fundamental rights guaranteed by the Constitution of the Federative Republic of Brazil to all citizens, about the right image, and the same is extremely important for the reputation of the person or his heirs, spouses or members of your family. The privacy of the human being and a well that if somehow achieved, should be compensated in order to repair the damage caused by this invasion. In developing this article, we outline the most relevant topics, which deal since the introduction, through compensation, and property damage and by fixing the “quantum debeatur”, seeking a clarification detailing on the subject.

KEY WORDS

Right image, privacy, compensation, personality, reputation and morale.