Interceptação Telefônica e o Princípio da Proporcionalidade

Introdução A interceptação telefônica, autorizada pela Constituição Federal em 1988, e regulamentada infra constitucionalmente pela lei nr. 9.296 de 24 de julho de 1996, pode, durante suas gravações, perceber a ocorrência de outro crime que não o que autorizou a interceptação, discutindo a validade desta nova prova. Fácil seria a solução se esta prova colhida … Ler mais