Relativização da Coisa Julgada
A coisa julgada pode ser identificada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, no qual o texto prevê que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato … Leia Mais
A coisa julgada pode ser identificada no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição da República, no qual o texto prevê que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato … Leia Mais