Prazos fatais para as eleições de 2012

Está em contagem regressiva o calendário eleitoral para as eleições de 2012,  aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, quando serão escolhidos novos  prefeitos, vice-prefeitos e vereadores nos 5.569 municípios brasileiros. Com  primeiro turno marcado para o dia 07/10/2012, o tempo urge e cumpre aos atores – eleitores, candidatos e partidos políticos – estar atentos às respectivas datas,  sob pena de preclusão, ou seja, perda do direito, de termo ou faculdade, pelo  não exercício no tempo prefixado em lei para a sua ultimação.
Assim, o dia 7  de outubro de 2011 mostra-se fundamental, como marco temporal importantíssimo  para o processo eleitoral brasileiro das eleições municipais de 2012. Logo,  restam menos de 30 dias para aquele que pretenda se candidatar ao cargo eletivo  ter definido seu domicílio eleitoral.
A Lei Eleitoral exige que o candidato a  cargo eletivo tenha domicílio eleitoral na circunscrição a qual pretenda  concorrer, vale dizer, deve ser no lugar da sua residência ou moradia, ou,  ainda, conforme decisões do Tribunal Superior Eleitoral, o local onde o  interessado tem vínculos – negociais, sociais, políticos ou patrimoniais.
No  mesmo prazo, também por exigência legal, os candidatos a cargos eletivos para o  pleito de 2012 devem estar filiados a um partido político, ou seja, o candidato  aceita e adota o programa de um partido político, estabelecendo um vínculo entre  ele e o partido. Por disposição constitucional, é condição de elegibilidade ter  filiação partidária (artigo 14, § 3º, inciso V da Constituição Federal). E  somente pode se filiar a partido político o eleitor que estiver no gozo de seus  direitos políticos (Lei 9.096/95, art. 16).
No atual sistema, existem 27  partidos políticos devidamente registrados junto ao Tribunal Superior Eleitoral  e mais quatro aguardando pedido de registro, ante esse mesmo órgão da Justiça  Eleitoral responsável pela tarefa de regularizar a agremiação partidária.
É  importante ressaltar, também, que até o próximo dia 7 de outubro deve ser  aprovada a reforma eleitoral que pretende regrar o pleito de 2012, em fase de  apreciação nas duas Casas Legislativas, sob pena de inaplicabilidade na forma do  que prevê o artigo 16 da Constituição Federal. De acordo com este, “a lei que  alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se  aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.
Certo é  que, como o direito não socorre aos que dormem, cumpre observar com atenção aos  prazos fixados no calendário eleitoral previsto pelo Tribunal Superior  Eleitoral. As datas preestabelecidas são fatais e podem comprometer todo o  trabalho eventualmente já desenvolvido por parte dos respectivos agentes,  partidos e agremiações.

Lizete Andreis Sebben
Advogada e ex-Juiza do  TRE/RS
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lizasebben@terra.com.br