As informações constantes do cadastro eleitoral serão acessíveis às instituições públicas e privadas e às pessoas físicas (Art. 29 da Resolução TSE Nº 21.538/03). Exceção quanto às informações de caráter … Leia Mais
Domicílio eleitoral não se confunde com o domicílio civil, disciplinado pelo Código Civil. Domicílio eleitoral é o lugar de residência ou moradia do requerente, no caso do alistando ter mais … Leia Mais
Somente os eleitores em pleno gozo de seus direitos políticos poderão filiar-se a partido (Art. 16 da Lei Nº 9.096/95), ressalvada a possibilidade de filiação do eleitor considerado inelegível – … Leia Mais
Alistamento eleitoral é o ato de inscrever-se como eleitor pela primeira vez, isto é, quando não identificada inscrição em seu nome no Cadastro Nacional de Eleitores ou no exterior. É … Leia Mais